REsp 1938097 - DECISAO

REsp 1938097 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.046/STJ (possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015), o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Honorários De Sucumbência Juízo De Equidade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema 1.046/STJ e aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.046/STJ (possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015), o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem prossiga nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia; prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deve proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015