REsp 1943249 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o percentual final devido a título de honorários advocatícios: em razão das sucessivas majorações aplicadas (primeiro acréscimo até 8,8% e depois majoração que resultou em 9,24%), o percentual a ser utilizado no cálculo é de 9,24%.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento do percentual a ser utilizado no cálculo dos honorários advocatícios devidos na espécie.
- Legal Topics
- Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas (stj E Stf)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão quanto ao percentual final devido a título de honorários de sucumbência
- 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e impedimento de reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o percentual final devido a título de honorários advocatícios: em razão das sucessivas majorações aplicadas (primeiro acréscimo até 8,8% e depois majoração que resultou em 9,24%), o percentual a ser utilizado no cálculo é de 9,24%.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento do percentual a ser utilizado no cálculo dos honorários advocatícios devidos na espécie.
Orders
- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento do percentual a ser utilizado no cálculo dos honorários advocatícios devidos na espécie.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 352/354) opostos contra decisão sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. A embargante alega omissão, requerendo "esclarecimento se o percentual final devido a título de honorários seria de 9,24% (8% 0,8% 0,44%) ou se, pelas majorações determinadas em segunda instância e por V. Exa., os honorários teriam atingido o patamar máximo desta faixa, que é de 10% (art. 85, §3º, II, do CPC)". É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, cumpre esclarecer o percentual final devido a título de honorários de sucumbência na espécie. Na espécie,a verba honorária foi arbitrada na sentença nopatamarmínimo previstono art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Noacórdão que negou provimento ao apelo, a Corte de origem fixou honorários de 10% sobre o valor fixado em Primeira Instância (8%). Quando do julgamento do recurso especial, os honorários foram majorados em 5% sobre o valor fixado na origem (8,8%). Nesse cenário,o percentual final devido a título de honorários soma o total de 9,24%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento do percentual a ser utilizado no cálculo dos honorários advocatícios devidosna espécie. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VALOR FINAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOSCOM EFEITO INTEGRATIVO.