AREsp 1975609 - DECISAO

AREsp 1975609 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definida no REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP), e nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de...

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Parties
Agravante: DROGARIA SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de alto valor
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental 24/2016)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definida no REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP), e nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, momento em que o acórdão recorrido será reexaminado conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...