AREsp 2277203 - DECISAO
Havendo erro material quanto ao percentual da sucumbência (origem 10% majorada em 5% no acórdão, totalizando 15%), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro e majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Embargante: CRISTIANE DAS VIRGENS ROSA; Co Embargantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao percentual da sucumbência.
- Legal Topics
- Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85, §11 Do CPC
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Parties
CRISTIANE DAS VIRGENS ROSA
Embargante
OUTROS
Co Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Erro material na fixação do percentual de honorários sucumbenciais
- 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração dos honorários
Ratio Decidendi
Havendo erro material quanto ao percentual da sucumbência (origem 10% majorada em 5% no acórdão, totalizando 15%), acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro e majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao percentual da sucumbência.
Orders
- Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao percentual da sucumbência.
- Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANE DAS VIRGENS ROSA e OUTROS à decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial da parte adversa e negar provimento (e-STJ fls. 655/660). Em suas razões, os embargantes sustentam haver erro material na decisão, pois a sentença já teria condenado a embargada ao pagamento da verba sucumbencial fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e o acórdão teria majorado em mais 5% (cinco por cento), ou seja, a embargada já havia sido condenada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Impugnação às e-STJ fls. 672/682. É o relatório. DECIDO. A inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios merece prosperar. Verifica-se à e-STJ fl. 283 que a condenação da sucumbência restou fixada para a ora embargada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorada em 5% (cinco por cento) no acórdão recorrido (e-STJ fl. 420). Assim, como na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte ora embargante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao percentual da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA