EAREsp 2547180 - ACORDAO

EAREsp 2547180 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Agravada: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.