Rcl 47375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão das instâncias ordinárias que, supostamente, não observou a orientação desta Corte relativa à fixação de honorários de sucumbência. O reclamante sustenta, em suma, que: Entretanto, diferentemente do quanto sustentado pela decisão não há que se falar que o v. acórdão está em conformidade com o precedente vinculativo (Tema nº 1.076), tendo em vista que a tese firmada foi no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo as regras dos §§ 2º, 3º e 5º do artigo 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade nas causas envolvendo a Fazenda Pública e com proveito econômico mensurável, inexistindo a exceção de aplicação da tese para as causas extintas sem resolução de mérito diante da procedência de ação anulatória conexa. Muito pelo contrário, esta C. Corte, no julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos fez questão de citar expressamente exemplos de demandas extintas sem resolução de mérito, deixando claro que a aplicação dos critérios objetivos dos mencionados §§ 2º, 3º e 5º devem ocorrer independente da forma de extinção: (..) Ou seja, uma vez que a própria Câmara Julgadora reconhece que está decidindo de forma diversa ao entendimento adotado por esta C. Corte no Tema nº 1.076 (que é dotado de caráter vinculante), certo é que jamais poderia ter sido negado seguimento ao apelo especial da Reclamante sob o fundamento de que o decisum está de acordo com o Tema nº 1.076, tendo em vista que a própria Câmara Julgadora reconhece que não está! Requer "ao final, seja julgada procedente a presente Reclamação, cassando a r. decisão proferida pela D. 2ª Vice-Presidência do TJSC que negou seguimento ao recurso especial da ora Reclamante, de forma a determinar novo juízo de admissibilidade considerando que o v. acórdão expressamente contrariou a tese firmada no Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos". É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 988 do CPC/2015, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, para: (a) preservar a competência do Tribunal; (b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (c) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (d) garantir a observância de acórdão de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos quando exauridas as instâncias ordinárias. No caso, a pretensão da reclamante consiste na reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Contudo, a impugnação adequada seria mediante agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem. Por tal razão, incabível o ajuizamento da presente reclamação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO APLICOU PRECEDENTES DO STJ, TOMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. TEMA TRATADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002). SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE IDÊNTICO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DA RCL 35.027/AM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Reclamação, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que, nos autos do Processo 0005202-77.2017.8.04.0000, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. III. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de Enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. IV. Com efeito, o STJ tem entendido que, "conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado" (STJ, AgInt no AREsp 1.539.749/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020). E, assim, em tais circunstâncias, na hipótese de recurso incabível - em que interposto Agravo em Recurso Especial, ao invés do Agravo interno -, entende-se que o seu trancamento na origem não importa em usurpação de competência desta Corte Superior (STJ, AgInt na Rcl 35.666/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2018). V. No entanto, in casu, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da parte ora agravada - que não mencionou recursos repetitivos julgados pelo STJ -, a reclamante apresentou Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, que não foi conhecido, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. VI. Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, em hipótese idêntica, em face das peculiaridades da situação, proferida no julgamento da Rcl 35.027/AM (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 05/11/2019), "nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. Não sendo o recurso especial inadmitido com base em precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos, há a configuração de usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem profere decisão em que julga o agravo em recurso especial que tinha sido corretamente interposto". VII. Ocorre, no entanto, que o tema objeto do Recurso Especial interposto pela reclamante teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2018), devendo o feito aguardar, por esse motivo, no Tribunal de origem, o julgamento do referido recurso extraordinário, para juízo de retratação, se for o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 . VIII. Reclamação procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ora reclamado, determinando que os autos do Agravo 0005202-77.2017.8.04.0000 fiquem sobrestados na origem aguardando o julgamento pelo STF, em repercussão geral. IX. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 35.123/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 22/11/2022.) Diante do exposto, indefiro liminarmente a inicial da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA