REsp 2165256 - DECISAO

REsp 2165256 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão), que a técnica de ampliação do colegiado não se aplica ao agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença, que não houve julgamento extra petita, e que a controvérsia sobre a titularidade/transferência...

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Parties
Recorrente: LUCIANO PACO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ATUAL BROM E BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS); Recorrido: Município de Lajeado (Estado do Tocantins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública Por Improbidade, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Efeitos De Decisão Administrativa/arquivamento De Investigação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Tributário Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Por Improbidade Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) +3 more

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Parties

LUCIANO PACO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ATUAL BROM E BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Recorrente

Município de Lajeado (Estado do Tocantins)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado (art. 942, §3º, II, CPC/2015) ao agravo de instrumento em cumprimento de sentença
  3. 3 Possível julgamento extra petita (art. 492 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão), que a técnica de ampliação do colegiado não se aplica ao agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença, que não houve julgamento extra petita, e que a controvérsia sobre a titularidade/transferência de honorários e a legalidade do contrato está vinculada à ação de improbidade em curso, de modo que o reexame de fatos é vedado; por essas razões conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Publique-se