REsp 2167739 - DECISAO

REsp 2167739 - DECISAO

Considerando que o STF afetou ao regime de repercussão geral o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.255, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, por força dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (recursos Repetitivos) / Decisão De Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, proceda conforme orientação da Suprema Corte ou faça o juízo de retratação.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais (recursos Repetitivos) / Decisão De Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Circunstâncias em que é admissível o arbitramento por equidade (proveito inestimável ou irrisório; valor da causa muito baixo)
  3. 3 Efeito da decisão do STF afetando o Tema 1.255 e consequência sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando que o STF afetou ao regime de repercussão geral o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.255, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, por força dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, proceda conforme orientação da Suprema Corte ou faça o juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do Tema 1.255/STF, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte.