REsp 2136309 - DECISAO

REsp 2136309 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão quanto à majoração dos honorários, uma vez que não se verificou a prévia fixação de honorários pela instância de origem necessária ao cabimento da majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: SIUMARA ELIAS ANTUNES; Embargante: VERA LÚCIA FERREIRA PEDROSO; Embargante: WILLIAM ROMAO KNOPF; Embargante: SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN; Embargante: NILSA APARECIDA GONÇALVES; Embargante: VANDA FERREIRA MANOEL; Embargante: MARIA INES CASTALDO DA SILVA; Embargante: CLOE TERESINHA RODRIGUES; Embargante: MARIA TEREZA COCCIA; Embargante: MARILENE BATISTA DA CUNHA BENETAO; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processo Civil Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIUMARA ELIAS ANTUNES

Embargante

VERA LÚCIA FERREIRA PEDROSO

Embargante

WILLIAM ROMAO KNOPF

Embargante

SUSANA APARECIDA SLOMPO GREIN

Embargante

NILSA APARECIDA GONÇALVES

Embargante

VANDA FERREIRA MANOEL

Embargante

MARIA INES CASTALDO DA SILVA

Embargante

CLOE TERESINHA RODRIGUES

Embargante

MARIA TEREZA COCCIA

Embargante

MARILENE BATISTA DA CUNHA BENETAO

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Aplicação do tema repetitivo n. 973 do STJ e súmulas 345 e 519 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão quanto à majoração dos honorários, uma vez que não se verificou a prévia fixação de honorários pela instância de origem necessária ao cabimento da majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.