REsp 2167037 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou os pontos do acórdão supostamente omissos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a matéria de mérito exige interpretação da Lei Distrital n. 5.369/2014, cujo exame em recurso especial é vedado pela Súmula n. 280 do STF, impedindo...

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Parties
Recorrente: ASELIO FRANCA BARBOSA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Compensação De Créditos, Precatório Distrital, Ônus Da Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF
Processo Civil Honorários De Sucumbência Compensação De Créditos Precatório Distrital Ônus Da Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF

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Parties

ASELIO FRANCA BARBOSA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários de sucumbência com crédito inscrito em precatório distrital
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Preclusão da análise por necessidade de interpretação de lei distrital (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou os pontos do acórdão supostamente omissos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a matéria de mérito exige interpretação da Lei Distrital n. 5.369/2014, cujo exame em recurso especial é vedado pela Súmula n. 280 do STF, impedindo assim a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.