REsp 2070337 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, tendo em vista contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. 2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. 3. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por JOSÉ LOPES DA SILVA FILHO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo recorrente, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, tendo em vista contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de determinar o pagamento pelo autor (ora recorrente) de apenas R$ 363.329,70 (trezentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Na oportunidade, condenou as recorridas ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente, isto é, aquele decorrente da diminuição do valor apurado a título de débito contratual em face da CEF - qual seja, o de R$ 1.363.774,12 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e doze centavos) - e o valor tido como reconhecidamente devido - qual seja, o de R$ 363.329,70 (trezentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, apenas para arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, fixando-os no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da seguinte ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO REGIDO PELO SFH, UTILIZANDO O EMENTA PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). APELAÇÃO DA EMGEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESMO ÍNDICE USADO PARA A CORREÇÃO DOS SALDOS DE DEPÓSITOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTE A IMPONTUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para readequar o saldo devedor para R$ 363.329,70. O juízo sentenciante também arbitrou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (a saber: R$ 1.000.444, 42), em razão da diminuição do valor apurado a título de débito contratual. 2. Alega a parte apelante que a) deve ser utilizada a TR como índice de correção do saldo devedor, uma vez que há previsão contratual estipulando que a atualização monetária deve seguir o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) os juros remuneratórios devem ser contabilizados da data de vencimento até o efetivo pagamento; e c) a verba sucumbencial perfaz o montante de R$ 100.044,44, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo particular em face da CEF e da EMGEA, objetivando uma ampla revisão do seu financiamento, com a consequente devolução das quantias pagas à maior durante o período contratual. 4. No caso presente, o autor firmou contrato com a CEF, regido pelo SFH, utilizando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). O perito do juízo examinou o saldo devedor levando em consideração o PES/CP como . A conclusão a critério de reajuste das prestações mensais que chegou o foi que a CEF utilizou índices menores do que os apurados nas fichas financeiras do expert autor. Assim, destaca-se que o PES/CP somente foi utilizado no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário. Inclusive, é o que se extrai do seguinte quesito e respectiva resposta: "A prestação foi reajustada pelo agente financeiro seguindo os índices de reajuste da Categoria Profissional a qual pertence a parte Autora. Resposta do Perito. A resposta é negativa. Fundamentado na Planilha de Evolução do Financiamento, emitida pela CEF em 08/03/18, ID-2854534 dos autos e nos índices de reajustes salariais do Autor, este Perito constatou divergências entre os índices de reajustamento das prestações, aplicado s pela CEF, em relação aos índices de reajustes salariais do Autor, apurados por este Perito com base nas fichas financeiras e cálculos demonstrados no ANEXO-VIII." 5. Não merece prosperar o pedido da apelante de utilizar a TR como índice de correção monetária. De acordo com a CLÁUSULA DÉCIMA NONA - IMPONTUALIDADE, "ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação em cruzados, devidamente atualizada pela aplicação do mesmo índice usado para a correção dos , desde a data do vencimento até a data do efetivo saldos de depósitos de cadernetas de poupança pagamento" (grifo nosso). Nesse contexto, entende o STJ que o índice de correção monetária do saldo devedor deve ser exatamente o pactuado pelas partes. No caso, foi avençada a utilização do índice da caderneta de poupança, de modo que é ele que deve ser considerado nos cálculos (AgRg no AREsp 551.275/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014). 6. No pertinente, conforme se extrai do laudo pericial, o saldo devedor (R$ 363.329,70) foi apurado considerando os índices da remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, o que está em consonância com o contrato pactuado. Veja-se o que disse o : "a evolução do saldo devedor do expert capital é feita pelos mesmos índices da remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, conforme descreve a Cláusula Oitava do contrato no ID-2782304 dos autos, que no período analisado foram as variações do BTN de março/1989 a março/1990; Variação do INPC de 72,78% para abril/1990; Variações do BTN de maio/1990 a janeiro/1991, e; Variações da TR de fevereiro/1991 em diante. Nesse sentido, considerando as prestações revisadas pelas fichas financeiras do Autor, este Perito apurou que os saldos devedores do capital e dos juros acumulados se tornaram nulos na data de 20/12/13, conforme cálculos demonstrados no ANEXO-VI, afastando a ocorrência de anatocismo. Porém, no cotejamento dos encargos devidos e pagos e da existência de encargos em estado de inadimplência, este Perito apurou uma dívida do Autor no importe de R$ 363.329,70, atualizada até 31/05/20, evidenciada no ANEXO-VII". 7. Não prospera, outrossim, o pleito de contabilização de juros remuneratórios. No caso de impontualidade, o que restou pactuado (cláusula décima nona) foi a utilização dos índices dos saldos dos depósitos em cadernetas de poupança, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. Também foi avençada a incidência de juros moratórios de 0,033% por dia de atraso. Cumpre pontuar que o perito do juízo procedeu nos termos da súmula 296 do STJ, pois realizou o cálculo do saldo devedor em compasso com o que foi pactuado pelas partes. Aplicou-se a súmula 296 do STJ exatamente na sua parte final, quando diz que os juros remuneratórios limitam-se ao percentual contratado. 8. O juízo de origem arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.000.444,44), resultando na condenação da parte ré em R$ 100.044,44 a título de honorários. Realmente, o montante revela-se excessivo ao se considerar a matéria ora debatida. No entanto, considerando que no caso em apreço não houve condenação, revela-se mais adequado fixar os honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 9. Nesse contexto, o valor a ser fixado não pode ser diminuto, ao ponto de não valorizar o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, nem exacerbado, revelador de desproporcionalidade. Conforme os parâmetros do § 8º, do art. 85, do CPC, a fixação dos honorários no montante de R$ 20.000,00 atende ao critérios acima expostos, remunerando com dignidade o trabalho do patrono. 10. Apelação parcialmente provida tão somente para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, . por se mostrar mais proporcional e razoável à lide (e-STJ fls. 635-637). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram acolhidos, sem efeitos infringentes. Recurso especial: aponta a violação do art. 85, § 2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa, pugnando para que sejam arbitrados com base no proveito econômico obtido. Aponta a necessidade de observância ao Tema 1076/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, tendo em vista contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. 2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. 3. Recurso especial conhecido e provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da fixação dos honorários advocatícios Por ocasião do julgamento do Tema 1.076/STJ (DJe de 31/05/2022), a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (grifos acrescentados). Na espécie, o TRF - 5ª Região deixou expressamente consignado que "O juízo de origem arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.000.444,44), resultando na condenação da parte ré em R$ 100.044,44 a título de honorários. Realmente, o montante revela-se excessivo ao se considerar a matéria ora debatida. No entanto, considerando que no caso em apreço não houve condenação, revela-se mais adequado fixar os honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 635). Destarte, o acórdão recorrido, ao fixar - por equidade - a verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), está em dissonância com a jurisprudência do STJ. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao TRF - 5ª Região, a fim de que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado neste voto.