AREsp 2881881 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDER MIGUEL DA ROCHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CDC. APLICAÇÃO. DIGNIDADE. OFENSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA OFICIOSA. MAJORAÇÃO. 1. Nas relações de consumo, como as existentes entre a instituição financeira e a pessoa física tomadora de empréstimo, admite-se o ajuste da autonomia da vontade e a flexibilização de sua força obrigatória (pacta sunt servanda), em função das normas públicas protetivas do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, em caso de hipossuficiência. 2. Considerando o princípio da dignidade da pessoa (CF, art. 1º, inciso III) e o risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, admite-se a limitação dos descontos de empréstimos, efetuados em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor, conforme determina a Lei nº 14.131/2021. 3. Em prestígio à instituição bancária que respeitou a margem consignável, os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação, sobrestando- se a exigibilidade dos mais contemporâneos, nos valores que excederem a margem devida, até liberação desta. 4. Se houve benefício econômico com o alongamento da dívida, a verba honorária não pode ser fixada de acordo com o valor da causa, porquanto aquele, embora mensurável, é claramente inestimável, hipótese em que se permite a fixação equitativa (Tema 1.076/STJ), que pode dar-se de forma oficiosa, dada a publicidade da matéria. 5. Sucumbente o Apelante na instância recursal, faz-se mister a majoração da verba honorária fixada na sentença em seu desfavor. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 2º, do CPC, no que concerne à fixação do honorários de sucumbência sobre o valor da causa, tendo em vista que não se trata de caso onde o valor é inestimável e o valor da causa foi determinado, trazendo a seguinte argumentação: Conforme transcrito acima, o Juízo a quo optou por alterar o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, por entender que o valor da causa "corresponde ao valor total ainda inadimplido do contrato cujos descontos se pretendia ver suspenso, não dizendo respeito, assim, ao benefício econômico almejado pela parte autora ou mesmo o bem jurídico pleiteado." Com a devida vênia, Excelências, não existe no § 8 o do art. 85 do Código de Processo Civil a previsão de que sua incidência deva ocorrer quando o magistrado entender, subjetivamente, interpretação de que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico almejado. .. Vale ressaltar, inclusive, que a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, como manda o Código de Processo Civil, no caso dos autos, não implica em enriquecimento ilícito dos patronos da parte vencedora, tendo em vista que o valor não pode ser considerado exorbitante, sobretudo porque o polo passivo é composto por três instituições financeiras, o que demandou um trabalho triplicado dos patronos da parte autora. Também não é possível afirmar que implicaria em penalidade às vencidas, posto que se tratam de instituições financeiras de grande porte, que já tinham ciência da abrangência da possível sucumbência que podería advir dos contratos patentes de ilicitudes que foram firmados, bem como já incluem o valor da sucumbência nos prejuízos que devem ser repostos nos novos negócios, não lhes causando nenhuma penalidade. Ademais, para fins de remunerar adequadamente o trabalho do patrono da parte vencedora, a regra estatuída no § 2 o do art. 85 do Código de Processo Civil já traz consigo os parâmetros de justiça, tendo em vista que a remuneração dos advogados corresponde ao percentual de apenas 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do conteúdo econômico discutido nos autos, quando fixado sobre o valor da causa. Com isso, é de se destacar que, no caso dos autos, considerando a fixação adequada dos honorários em percentual sobre o valor da causa atualizado, cada Ré seria condenada ao pagamento de valor proporcional ao trabalho despendido pelos patronos da Autora durante do processo que já se perdura por dois anos, não sendo excessivo, se prestando a remunerar adequadamente o trabalho dos patronos da causa. Ao contrário, ao fixar os honorários por apreciação equitativa, o desembargador relator arbitrou em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago solidariamente por todas as Rés, o que é absolutamente desproporcional ao trabalho desempenhado pelos patronos da Recorrente ao longo dois últimos dois anos, o que não pode ser considerado rápido ou ágil, bem como demandou diversas interferências dos patronos da parte vencedora, e ainda demandará. .. No caso em apreço, temos hipótese que se amolda fielmente à gradação informada pelo § 2 o do art. 85 do Código de Processo Civil, porquanto, não havendo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico, estabelece o preceito legal que os honorários terão como parâmetro o valor atualizado da causa (fls. 935/938). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 3.9 Quanto aos ônus sucumbenciais, ressalto que os Requeridos restaram sucumbentes na pretensão do Requerente de limitação dos descontos, sendo deles, portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3.9.1 A par da incidência do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade impõe que as instituições financeiras demandadas arquem com as despesas processuais e honorários sucumbenciais, porquanto foram elas, em sua ânsia comercia, que não observaram o limite máximo consignável, não sendo o consumidor quem deu causa à ação. 3.10 Por fim, quanto à pretensão formulada pelo 2 o Apelante, ressalto que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é estabelecida pelo art. 85, § 2 o , do CPC, abaixo transcrito, em ordem de preferência, sendo o valor da condenação o parâmetro inicial e, na sua ausência, sucessivamente, o proveito econômico obtido e o valor atualizado da causa .. 3.10.1 No caso, efetivamente, não houve condenação, entretanto, ao contrário do que alega o 2 o Apelante, o proveito econômico obtido é sim possível de mensuração, embora se afigure inestimável. 3.10.2 Em mais claras palavras, o arbitramento de honorários advocatícios com base no valor da causa apenas se admite na hipótese em que, não havendo condenação, o proveito econômico seja imensurável, situação esta que não se confunde com a que se verifica no caso vertente, em que é inestimável o proveito econômico. .. 3.10.4 Dessa forma, sendo o proveito econômico inestimável - o que é diverso de ser imensurável -, outra alternativa não há, no caso, senão arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, motivo pelo qual entendo que o édito sentenciai proferido merece parcial reforma, o que faço de ofício, dada a publicidade da matéria. .. 3.10.7 No caso dos autos, em que pese a baixa complexidade da matéria, nota-se que o causídico que representou o Requerente, atua na mesma comarca, demonstrou suficiente grau de zelo, protocolizando a petição inicial, impugnando a contestação e se manifestando em outras oportunidades, via expedientes com razoável qualidade técnica, o que justifica a fixação de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 919/921). Tal o contexto , incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA