AREsp 2855828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5015163-16.2018.4.03.6100. Observe-se a ementa (fls. 619): TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO LEI 12.996/2014. PRIMEIRA PARCELA PAGA DENTRO DO MÊS. HONORÁRIOS. NCPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PARCIALMENTE PROVIDAS. - O parcelamento instituído pela Lei n.º 12.996/14 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. -No caso, a consolidação do parcelamento realizada pela Receita Federal do Brasil deu-se em 25/09/2015, às 14h05 (fls. 83), e a Darf deveria ser recolhida no mesmo dia. - Entretanto, devido a impossibilidade de fazê-lo, o contribuinte agendou atendimento junto a Receita Federal na data de 29/09/2015 e nesta data foi emitida nova Darf para pagamento naquela data. Tal situação evidencia que embora a Consolidação tenha ocorrido em 25/09/15, era possível que ela fosse realizada em outra data ou horário, tanto que foi possível a emissão de nova Darf dias depois. - Assim, não se trata a hipótese de alteração de legislação a qual o parcelamento encontra-se vinculado, mas sim de alteração procedimental controlada pela RFB. - O recolhimento realizado no mesmo mês em que gerada a primeira Darf não resultou em qualquer prejuízo para a autora, já que atualização do valor somente ocorreria caso o pagamento fosse postergado para o mês seguinte. -Em relação aos honorários advocatícios, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 9.844.290,56 em 30/11/2015 - id. 7587428), bem como a matéria discutida, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixo os honorários advocatícios, em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. - Anoto, que a sucumbência deve ser aplicada de acordo com a lei vigente à época da prolação da sentença, in casu, na vigência do CPC/2015, visto que a sentença foi prolatada em 15.12.2016. - Remessa oficial e apelação UF parcialmente providas. No recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte aponta violação aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 688-707). A União alega que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser feita por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Argumenta que a aplicação literal dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC gera condenação desproporcional e injusta, incompatível com os valores constitucionais. Sustenta que, no caso concreto, o valor dos honorários fixados é exorbitante e desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte contrária, haja vista a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória. Aduz que o STF reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255) e assevera que ainda não houve definição final sobre a matéria (fls. 692). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 730-755). O recurso não foi admitido na origem (fls. 802-803), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 806-840). Contraminuta às fls. 874-899. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria objeto deste recurso - qual seja, a fixação dos honorários pelo critério da equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.412.069/PR. A controvérsia a ser dirimida se encontra delimitada nestes termos: "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (Tema n. 1.255 do STF). Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Suprema Corte e esta Corte Superior, orienta-se que os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, de modo a viabilizar o juízo de conformação disciplinado pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO (TEMA N. 1255 DO STF). IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt no REsp 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.679.326/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1255 DO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Nos casos em que o Órgão julgador procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior tem acolhido os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito no Tribunal de origem, para que seja oportunizado o exame do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes. 4. No caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255 para delimitar questão controvertida a respeito da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (RE 1.412.069 RG, Rel, Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 09.08.2023). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores. Determinado o sobrestamento do feito na Corte de origem para oportuno exame do juízo de conformação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.043.399/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior para que, aqui, possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido com repercussão geral (Tema n. 1255 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE (TEMA N. 1.255 DO STF). ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.