REsp 2209537 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da recorrente corresponda ao proveito econômico obtido na demanda, observado o disposto no art. 85, § 2º do CPC, por se tratar de proveito economicamente mensurável na ação revisional com repetição de...

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Parties
Recorrente: DIANA NECCHI DE MATTOS PEROTTONI; Recorrida: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Ação Revisional De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Ação Revisional De Contrato Bancário Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

DIANA NECCHI DE MATTOS PEROTTONI

Recorrente

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º e § 8º do CPC)
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º do CPC em ações revisionais
  3. 3 Determinação do proveito econômico em ação revisional com repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da recorrente corresponda ao proveito econômico obtido na demanda, observado o disposto no art. 85, § 2º do CPC, por se tratar de proveito economicamente mensurável na ação revisional com repetição de indébito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponda ao proveito econômico obtido na demanda.
  • Intimem-se.