AREsp 2897521 - DECISAO

AREsp 2897521 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.313), e em razão da admissão de recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.313)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Recursos Repetitivos (tema 1.313)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em demandas de fornecimento de prestações em saúde, os honorários devem ser calculados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou se podem ser arbitrados por apreciação equitativa
  2. 2 Efeito do reconhecimento de recurso especial como representativo da controvérsia sobre o sobrestamento de processos idênticos e aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.313), e em razão da admissão de recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015