AREsp 2228994 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO AGRAVADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorreu no caso. 2. É inviável o exame de questões suscitadas somente nos embargos de declaração, porquanto configuram indevida inovação recursal, que impossibilita o exame no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS FREDERICO VALLE NOYMA e OUTROS contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 819/822). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 838/841). Nas suas razões, os agravantes postulam a reforma da decisão agravada ao argumento de que não houve inovação recursal, pois " (..) integra as razões de recurso a atuação em sede recursal (tal como expressamente escrito no recurso, bastando a interpretação literal) - seja esta sob o enfoque do recurso interposto, seja sob o enfoque da defesa ao recurso interposto pela parte adversa (a qual integra a "atuação em grau recursal")" (e-STJ fl. 853). Sustentam a necessidade de nova fixação de honorários de sucumbência em virtude da atuação em grau recursal. Impugnação às e-STJ fls. 861/865. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO AGRAVADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorreu no caso. 2. É inviável o exame de questões suscitadas somente nos embargos de declaração, porquanto configuram indevida inovação recursal, que impossibilita o exame no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No caso dos autos, o tribunal de origem deu provimento à apelação dos ora agravantes para modificar os honorários advocatícios fixados na sentença, arbitrando a verba de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Opostos aclaratórios, a Corte local acrescentou que, "(..) Em primeiro lugar, não têm razão os embargantes ao firmar que o acórdão embargado é obscuro "no que diz respeito aos critérios para a fixação de honorários advocatícios no mínimo legal". A Turma Julgadora foi expressa, clara e inequívoca ao fundamentar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma e nos limites do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o que não será repetido aqui por economia. Os honorários de sucumbência, que haviam sido arbitrados por equidade em R$ 5.000,00, foram majorados para 10% do valor atualizado da causa (que foi emendado para R$ 389.284,12 a fls. 303/304 dos autos principais). A majoração, como se vê, foi muito substancial e, mesmo fixados no mínimo legal, tais honorários são mais do que suficientes para remunerar o advogado dos autores, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Em segundo lugar, também não têm razão os embargantes ao afirmar que o acórdão embargado é omisso pois "foi dado provimento ao recurso dos patronos do autor sem, contudo, que tenha se operado a fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil". Como é largamente sabido, segundo a cartilha estabelecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (..) Como facilmente se vê, só cabem honorários recursais na hipótese de "não conhecimento integral" ou de "não provimento" do recurso. Essa é a lógica do sistema. Entretanto, não foi isso o que ocorreu na espécie: como se lê pelo relatório e como reconhecem os próprios embargantes, ao seu recurso da apelação foi "dado provimento". O exato oposto da hipótese de incidência dos honorários recursais. Logo, ao contrário do que imaginam os embargantes, não há como se falar na aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pelo provimento da sua apelação, sendo que o § 1º desse mesmo dispositivo não possui a extensão por eles imaginada" (e-STJ fls. 762/765 - grifou-se). Nas razões do apelo nobre, os agravantes sustentaram a necessidade de fixação cumulativa de honorários advocatícios em razão da atuação dos patronos na 2ª instância. Afirmaram que "o mínimo de 10% sobre o valor da causa já era devido em razão da atuação perante a instância originária - impondo-se nova fixação de honorários nos termos do art. 85, §1º e 2º do CPC quando da atuação face à C. 2ª Instância" (e-STJ fl. 776 - grifou-se). Requereram, por fim, que "seja a verba honorária arbitrada retificada em percentual entre 11 e 20% - consideradas as particularidades da hipótese, a diligência dos patronos, bem assim a necessidade de interposição de Recurso de Apelação e REsp" (e-STJ fl. 777 - grifou-se). Portanto, verifica-se que a conclusão adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que não é cabível a majoração dos honorários de sucumbência quando há provimento da apelação, porquanto o acréscimo se destina às hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso, o que não é o caso dos autos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DÉBITO EXEQUENDO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA REFERIDA DESDE A ORIGEM. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 4. Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 10. é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4.1. No caso concreto, inexistiu a condenação da parte agravante em honorários advocatícios na origem, o que torna indevido arbitramento do encargo do art. 85, § 11, do CPC/2015. Por isso, é de rigor o afastamento dos honorários recursais fixados na instância especial. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de excluir os honorários recursais arbitrados na decisão agravada" (AgInt no AREsp 2.447.554/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. TEMA 1.059 DO STJ (..) 4. Em relação à majoração da verba honorária em sede recursal a questão foi pacificada por meio do Tema n. 1.059 do STJ, segundo o qual: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.690.840/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024 - grifou-se). Ademais, os agravantes defenderam nos embargos de declaração opostos à decisão atacada a necessidade de majoração dos honorários ao argumento de que na origem foi negado provimento ao recurso de apelação do ora agravado. Porém, verifica-se que a questão não foi suscitada no apelo nobre, que se limitou a discutir a necessidade de "nova fixação de honorários" em virtude da "necessidade de interposição de Recurso de Apelação e REsp" ( e-STJ fls. 776/777). Portanto, suscitada somente quando da oposição dos embargos de declaração, tem-se que a tese configura indevida inovação recursal, o que impossibilita o exame por esta Corte Superior. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA CONTÁBIL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. (..) 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.902.920/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 - grifou-se). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.