AREsp 2830189 - DECISAO

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Verificada sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada parte: para o exequente sobre o valor da dívida não reduzida e para o embargante sobre o valor da redução obtida; por esse motivo o agravo interno foi provido para reconhecer a distinção entre os proveitos econômicos das partes e reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Correntina; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Sucumbência Recíproca, Embargos À Execução, Diferenças De Complementação Do FUNDEF
Processo Civil Processo Administrativo Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Sucumbência Recíproca Embargos À Execução Diferenças De Complementação Do FUNDEF

Case Brief

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Parties

Município de Correntina

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º e do art. 86, caput, do CPC/2015 na fixação dos honorários
  3. 3 Tratamento dos honorários quando a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

Verificada sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada parte: para o exequente sobre o valor da dívida não reduzida e para o embargante sobre o valor da redução obtida; por esse motivo o agravo interno foi provido para reconhecer a distinção entre os proveitos econômicos das partes e reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 144-418
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento