REsp 2206927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LILIAN BERNADETE ALVES DA SILVA com fundamento no art. 105, III, a, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível nos autos de ação de revisão de benefício previdenciário complementar. O julgado foi assim ementado (fls. 3113-3115): APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR FECHADA (PREVI). REFLEXOS DECORRENTES DA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESES FIRMADAS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TEMAS REPETITIVOS 955 E 1.021 DO STJ. SENTENÇA PROCEDENCIAL. APELO (1) DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI: RECONHECIMENTO DO DIREITO EM FAVOR DA AUTORA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE HORAS EXTRAS. EM RAZÃO DISSO A POSTULADA REVISÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR FECHADA. TEMA 955/STJ (MODULAÇÃO DE EFEITOS - ITEM III). AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL EM 27.06.2016, ANTERIORMENTE À DATA DE 08.08.2018. UTILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO À AUTORA. PREVISÃO LEGAL DO REGULAMENTO DA PREVI. NECESSIDADE DE TANTO A PARTICIPANTE (AUTORA), QUANTO O PATROCINADOR (BANCO DO BRASIL), EFETUAR OS APORTES, A SEREM VERTIDOS PARA A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. OBSERVÂNCIA, PORTANTO, DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.740.397/RS (TEMA 1.021/STJ). ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA (MÉDIA DO INPC/IGP-DI) PARA O ÍNDICE (INPC) PREVISTO EXPRESAMENTE NO REGULAMENTO DO PLANO E, PELO MESMO MOTIVO, DOS JUROS DE MORA, ESSES A PARTIR DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA REVISÃO PELA PREVI, PORÉM, SOMENTE APÓS A DEVIDA RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO, ENTRETANTO, DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DADO A RECIPROCIDADE HAVIDA NO PERCENTUAL DE 20% PARA A AUTORA E 80% PARA AS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. ORDEM DE VOCAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ESTA POSTERGADA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POR INCABÍVEIS (ART. 85, § 11 DO CPC). RECURSO (1) DA PREVI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (2) DO BANCO DO BRASIL S/A: APONTADA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CUJA COMPETÊNCIA É AFETA A JUSTIÇA COMUM (TEMA 1.092/STF - RE 1265549 RG), NÃO SENDO, ADEMAIS, OBJETO ESPECÍFICO DE DELIBERAÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL, QUE SE LIMITOU À RECLAMATÓRIA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 936/STJ. ILÍCITO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PATROCINADOR MANTIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). APELAÇÃO (2) DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO (3) DA AUTORA: PEDIDO DE QUE RECAIA INTEGRALMENTE AO PATROCINADOR BANCO DO BRASIL, O APORTE DA RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL DO REGULAMENTO DA PREVI. NECESSIDADE DE TANTO O PARTICIPANTE (AUTORA/APELANTE) QUANTO O PATROCINADOR (BANCO DO BRASIL S/A) EFETUAREM OS RESPECTIVOS APORTES, VERTIDOS PARA A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. JUROS DE MORA INCABÍVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO, MAS SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA, APÓS A PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÕES, ENTRETANTO, QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO NOS RECURSOS PRECEDENTES, PELO QUE RESTAM PREJUDICADOS NO APELO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HAVERES, POR OCASIÃO DOS APORTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (ART. 85, § 11 DO CPC) RECURSO DE APELAÇÃO (3) DA AUTORA, PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 3268): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DECORRENTE DE REFLEXOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARTICIPANTE DO FUNDO PREVI. APONTADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ARESTO EMBARGADO, CIRCUNSCRITAS À: (I) DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA; (II) PARÂMETRO ESTABELECIDO PARA A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA; E, (III) PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDA E TERMO INICIAL DA MORA. INOCORRÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1, IV do Código de Processo Civil, porque a decisão teria declarado sucumbência recíproca sem fundamentação suficiente e sem definir parâmetro idôneo para os honorários devidos pela autora; b) 1.022, II do Código de Processo Civil, pois o acórdão seria omisso e contraditório quanto à distribuição da sucumbência e ao critério de arbitramento dos honorários, não sanando os vícios apontados nos embargos de declaração; c) 85, caput, § 2 do Código de Processo Civil, visto que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação ilíquida contrariaria a ordem de vocação e, sendo incerto o proveito econômico da autora, deveria observar o valor da causa; d) 240 do Código de Processo Civil, porquanto sustenta que a mora da PREVI deve incidir desde a citação, e não apenas após a recomposição da reserva matemática. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao afirmar a incidência dos juros de mora apenas após a recomposição da reserva matemática e ao manter sucumbência recíproca e honorários sobre o valor da condenação ilíquida, contrariando a correta interpretação dos dispositivos do Código de Processo Civil. Não há, contudo, nos autos, a indicação de números de acórdãos paradigmas para o cotejo analítico. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação aos dispositivos indicados, se reforme a distribuição da sucumbência e se fixe os honorários devidos pela autora pelo valor da causa; requer ainda o provimento do recurso para que se determine a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Contrarrazões de BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 3491-3496) em que alega ausência de cotejo analítico sob a alínea c, incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, necessidade de reexame de provas, fundamentos autônomos não impugnados e requer o não conhecimento e, no mérito, o improvimento, com majoração de honorários recursais. Contrarrazões de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) (fls. 3484-3489) em que sustenta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conformidade do acórdão com entendimento do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ), e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, requerendo a inadmissibilidade ou, se conhecido, o desprovimento. É o relatório. Decido. I - Contextualização do caso A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução em que a parte autora pleiteou reconhecimento da iliquidez do título executivo formado por taxas condominiais, anulação da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de expedição de ofícios a cartórios, e aplicação, após a judicialização, de juros moratórios de 0,5% ao mês, sob a forma simples, e correção monetária pela Taxa Referencial, com fundamento no art. 1-F da Lei n. 9.494/1997. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a plena exequibilidade do título executivo, afastando a aplicação do art. 1-F da Lei n. 9.494/1997, e condenando o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 109-110). A Corte estadual manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação, reconhecendo a suficiência da documentação para a execução nos termos do art. 784, X, do CPC, a natureza privada da relação com aplicação da convenção e dos encargos de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, e majorando os honorários para 20% sobre o valor da causa (fls. 108-120). II - Da alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao declarar a sucumbência recíproca com base no valor da condenação, sem considerar que ela não foi condenada a nenhum pagamento mensurável, o que tornaria inviável esse parâmetro. A tese não merece acolhimento. O acórdão dos embargos de declaração enfrentou expressamente a questão, consignando que a autora decaiu de parte de seus pedidos ao não obter o reconhecimento de que a recomposição da reserva matemática recairia integralmente sobre o Banco do Brasil, e que a ordem de vocação do art. 85, §2º do CPC impõe a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, ainda que ilíquida. Não há omissão ou contradição a sanar. Nego provimento ao recurso especial neste ponto. III - Da alegada violação ao art. 85, caput e §2º do CPC quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela autora A recorrente insurge-se contra o acórdão no ponto em que fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, inclusive para a parcela de 20% que lhe foi atribuída, sustentando que não existe condenação mensurável contra ela e que, portanto, a base de cálculo deveria ser o valor da causa. A tese merece acolhimento neste ponto específico. O art. 85, §2º do CPC estabelece ordem de vocação obrigatória: os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, depois sobre o proveito econômico obtido e, somente quando nenhum desses for mensurável, sobre o valor da causa. A fixação por equidade, prevista no §8º, é regra excepcional e subsidiária (REsp n. 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019). No caso concreto, a condenação existente nos autos recai exclusivamente sobre os réus: a PREVI foi condenada a revisar o benefício e pagar as diferenças vencidas, e o Banco do Brasil foi condenado a recompor sua cota-parte da reserva matemática. A autora, por sua vez, tem a obrigação de recompor sua própria cota-parte da reserva como condição para receber o benefício revisado, mas essa obrigação não configura condenação processual em seu desfavor. Assim, ao fixar os honorários devidos pela autora sobre o valor da condenação, o acórdão recorrido violou a ordem de vocação do art. 85, §2º do CPC, pois não há condenação mensurável contra a recorrente. A base de cálculo correta, nessa hipótese, é o valor da causa, nos termos do próprio §2º do art. 85 do CPC. Dou provimento ao recurso especial, neste ponto, para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela autora aos réus sejam calculados sobre o valor atualizado da causa. IV - Da alegada mora da PREVI desde a citação (arts. 240 do CPC e 397 do Código Civil) A recorrente sustenta que o tribunal de origem equivocou-se ao fixar o termo inicial dos juros de mora apenas a partir da recomposição da reserva matemática, defendendo que a citação válida constituiria a PREVI em mora desde esse momento, nos termos do art. 240 do CPC. A tese não prospera. O art. 240 do CPC ressalva expressamente o disposto nos arts. 397 e 398 do Código Civil. Quando a obrigação está sujeita a condição suspensiva ainda não implementada, não há exigibilidade do crédito e, consequentemente, não há mora. No caso concreto, a obrigação da PREVI de revisar o benefício e pagar as diferenças vencidas está condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática, de modo que antes do implemento dessa condição a entidade não pode ser considerada inadimplente. Esta Corte Superior já assentou que "foi reconhecida uma obrigação de fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia integral pelo participante/assistido, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação" (AgInt no REsp n. 1.962.373/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 16/12/2022). No mesmo sentido, esta Corte reafirmou não estar a PREVI em mora antes da recomposição da reserva, por ser essa condição necessária ao surgimento da própria exigibilidade do crédito (AgInt no REsp n. 2.082.822/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe 30/10/2024). O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula n. 83 do STJ. Não conheço do recurso especial neste ponto. V - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial de Lilian Bernadete Alves da Silva e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela autora aos réus sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA