REsp 1906712 - DECISAO

DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor deRENATO TENÓRIO FERRO (RENATO), tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento de litispendência, com a condenação daautora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e-STJ, fls. 156/159 . Os embargos de declaração opostos por RENATO foram rejeitados (e-STJ, fls. 207/210). Irresignado, RENATO interpôs apelação, quefoi provida pelo TRF da 5ª Região, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO RESTRITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida pela CEF, ante a ocorrência de litispendência, fixando a verba honorária em favor do executado em R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte executada o baixo valor fixado a título de verba honorária, que deveria ser estipulada entre o percentual de 10% a 20% do valor do proveito econômico. 3. A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RENATO TENÓRIO FERRO, em que visa à cobrança dos valores oriundos do contrato 58963.1133.2015, entre eles firmados. 4. Constatada hipótese de litispendência com os autos de número 0804309-75.2018.4.05.8002, a CEF requereu a extinção do presente feito, por ser mais recente, com a consequente vinculação das penhoras existentes aos autos do processo que deverá subsistir. 5. Entendendo pela impossibilidade de subsistência das penhoras efetivadas nos autos, determinou o juiz seu levantamento e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando os honorários em R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 6. O executado, em seu recurso, limita-se a impugnar os honorários da sucumbência fixados em seu favor, por considerá-los irrisórios. 7. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. 8. Assim, considerando o valor executado (R$ 101.100,96 - cento e um mil, cem reais e noventa e seis centavos) e a pouca complexidade da causa, mostra-se mais razoável a majoração da verba honorária para o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 9. Apelação provida para fixar a verba honorária em R$ 2.500,00, observado o disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil.(e-STJ, fl. 331). Os embargos de declaração opostos por RENATO foram rejeitados (e-STJ, fls. 389/391). Inconformado, RENATO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a, da CF, alegando violação dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 485, VI, do NCPC, art. 2º do CDC e art. 9º da Lei 11.442/2007, ao aduzir a necessidade de alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade pelo TRF da 5ª Região em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para intervalo situado entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, porquanto o arbitramento naquela modalidade só seria cabível nas demandas emque inestimável ou irrisório aquele patamar, ou se muito baixo o valor da causa. Em juízo de admissibilidade, a Vice-presidência do TRF da 5ª Região admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fl. 453). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nas razões do seu recurso especial, RENATO indicou, em suma, a necessidade de alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade pelo Tribunal regional em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para intervalo situado entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, porquanto o arbitramento naquela modalidade só seria cabível nas demandas em que inestimável ou irrisório aquele patamar, ou se muito baixo o valor da causa. O TRF da 5ª Região, por sua vez, assim se manifestou acerca dos honorários advocatícios no julgamento da apelação: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RENATO TENÓRIO FERRO, em que visa a cobrança dos valores oriundos do contrato 58963.1133.2015, entre eles firmados. Constatada hipótese de litispendência com os autos de número 0804309-75.2018.4.05.8002, a CEF requereu a extinção do presente feito, por ser mais recente, com a consequente vinculação das penhoras existentes aos autos do processo que deverá subsistir. Entendendo pela impossibilidade de subsistência, das penhoras efetivada nos autos,determinou seu levantamento e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando os honorários em R$ 1.000,00 (Hum mil reais). O executado, em seu recurso, limita-se a impugnar os honorários da sucumbência fixados em seu favor, por considera-los irrisórios. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. Diante da baixa complexidade da demanda (extinção de execução face à litispendência) e considerando o valor executado (R$ 101.100,96 - cento e um mil, cem reais e noventa e seis centavos), mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o patamar de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença) e-STJ, fls. 330 O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, pois o NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. Confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR RELEVANTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 2. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.368.440/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 13/3/2019) Assim, não poderia o TRF da 5ª Região ter fixado a verba honorária sem observar a determinação estabelecida no art. 82, § 2º, do NCPC. Dessarte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico buscado pelaora recorrida. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHEPROVIMENTOpara arbitrar o valor da verba honoráriaem 10% sobre o proveito econômico almejado por CEF. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CDC E ART. 9º DA LEI 11.442/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DASRAZÕES DA ALEGADA AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284 DO STF.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.