EREsp 1922133 - DECISAO

EREsp 1922133 - DECISAO

O STJ decidiu que o marco temporal para incidência do CPC/2015 sobre honorários sucumbenciais é a prolação da sentença; como os honorários foram fixados na sentença segundo o CPC/73, aplicam-se as regras desse diploma até o trânsito em julgado; verificou-se que os honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias...

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Parties
Autora: MULTIPLIC LTDA; Recorrente/agravante: NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Ação De Cobrança, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Ação De Cobrança Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MULTIPLIC LTDA

Autora

NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das normas sobre honorários advocatícios (CPC/73 vs CPC/15)
  2. 2 Eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quanto a omissão/contradição
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o marco temporal para incidência do CPC/2015 sobre honorários sucumbenciais é a prolação da sentença; como os honorários foram fixados na sentença segundo o CPC/73, aplicam-se as regras desse diploma até o trânsito em julgado; verificou-se que os honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias foram de R$ 30.000,00, valor superior a 1% do valor da causa, pelo que não se pode ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem