AREsp 1823282 - DECISAO

AREsp 1823282 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IBSEN NOGUEIRA DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Distribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Distribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE IBSEN NOGUEIRA DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de alteração da distribuição da sucumbência entre as partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.