AREsp 1776972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCERIA AGRÍCOLA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Crédito exequendo é relativo à condenação principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais Correção monetária sobre o valor da condenação principal deve incidir desde 01 de abril de 2013, sob pena de ofensa à coisa julgada Evidente a legitimidade da parte (Exequentes) para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CORREÇÃO DO CÁLCULO RELATIVO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL PARA QUE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 122.353,86), INCIDAM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 01 DE ABRIL DE 2013, ALÉM DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 13 DE OUTUBRO DE 2016 APRESENTANDO OS EXEQUENTES NOVO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO (NA VARA DE ORIGEM)" (e-STJ fl.26) Posteriormente, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do antigo Código), foi reapreciado o recurso, tendo sido proferido o seguinte acórdão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Crédito exequendo é relativo à condenação principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais Correção monetária sobre o valor da condenação principal deve incidir desde 01 de abril de 2013, sob pena de ofensa à coisa julgada - Evidente a legitimidade da parte (Exequentes) para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça - Caracterizada a sucumbência mínima dos Exequentes - Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso Especial processado nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil - Encaminhado o processo pelo Presidente da Seção de Direito Privado para realização de Juizo de retratação, em razão da divergência entre o acórdão e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Realizado o Ju ízo de retratação - ACÓRDÃO DE FLS.25/30 PARCIALMENTE ALTERADO, PARA CONDENAR OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS DO PATRONO DA EXECUTADA, FIXADOS EM R$ 2.000,00, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO ACORDA O DE FLS.25/30." (e-STJ fl. 50) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 17, 18 e 85, do NCPC, sustentando, em síntese, a ilegitimidade dos recorridos para executar o valor referente aos honorários advocatícios fixados pela r. sentença liquidanda, pois os honorários advocatícios pertencem ao advogado. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Ao se manifestar sobre a alegação da recorrente de ilegitimidade dos recorridos para executar o valor referente aos honorários advocatícios fixados pela r. sentença liquidanda, pois os honorários advocatícios pertencem ao advogado, a Corte de origem assim decidiu: "Por outro lado, presente a legitimidade da parte (Exequentes) para executar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado3 "." (e-STJ fl. 29) O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. EM SEDE DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 21 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 21 do CPC/73 preceitua que "e cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". Tal dispositivo é de clareza solar ao determinar a compensação da verba honorária. 2. Segundo o enunciado da Súmula 306 do STJ "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 3. "Se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em execução ou em fase de cumprimento de sentença sem que isso se traduza em ofensa à coisa julgada" (AgInt nos EDcl no REsp 1575551/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1800076/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º E 6º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. 2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em vez de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1045799/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Os insurgentes não demonstraram de que forma o acórdão de origem teria afrontado o art. 535 do CPC, tampouco discorreram sobre as questões que entendem por omissas, contraditórios ou obscuras, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a revisão do valor fixado a título de verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por envolver reexame de fatos e provas, e que a alteração dessa parte da condenação somente se possibilitará quando o montante estabelecido se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na espécie. 4. Súmula 306/STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 669.541/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Publique-se.