REsp 1874239 - DECISAO

REsp 1874239 - DECISAO

Como a sentença foi proferida em 24/10/2018, estando em vigor o CPC/2015, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015; inexistindo condenação, mas sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, a base de cálculo dos honorários é esse proveito econômico; dentro do rol previsto no art.85 §2º (10% a...

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Parties
Recorrente: BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrido: LIMA & GOULART AUTO ELÉTRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dout provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios para o equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido na causa, devendo o valor ser apurado em liquidação.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Fixação De Honorários, Cpc/2015, Cpc/1973
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Fixação De Honorários Cpc/2015 Cpc/1973

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Parties

BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

LIMA & GOULART AUTO ELÉTRICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aplicação das regras de honorários (data da prolação da sentença)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários quando inexistente condenação e possível mensurar o proveito econômico
  3. 3 Aplicação do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a sentença foi proferida em 24/10/2018, estando em vigor o CPC/2015, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015; inexistindo condenação, mas sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, a base de cálculo dos honorários é esse proveito econômico; dentro do rol previsto no art.85 §2º (10% a 20%), fixou-se a verba em 10% sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

Dout provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios para o equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido na causa, devendo o valor ser apurado em liquidação.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, majorando os honorários advocatícios devidos pelo recorrido aos advogados do recorrente para o equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido na causa, devendo o valor ser apurado em liquidação.
  • Publique-se e intimem-se.