REsp 1910909 - DECISAO

REsp 1910909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática e circunstâncias valorativas (honorários por equidade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também eventual análise de dissídio jurisprudencial.

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Parties
Recorrente/autora: BERTELLI HOTÉIS DE TURISMO LTDA.; Recorrido/fazenda Pública: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Art. 20 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, ICMS Sobre Demanda Contratada De Potência, Compensação De Tributo
Processual Civil Direito Tributário Honorários De Sucumbência Art. 20 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj ICMS Sobre Demanda Contratada De Potência Compensação De Tributo

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Parties

BERTELLI HOTÉIS DE TURISMO LTDA.

Recorrente/autora

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/fazenda Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 20 do CPC/1973
  2. 2 Incidência de ICMS sobre demanda contratada de potência no fornecimento de energia elétrica
  3. 3 Possibilidade de compensação de ICMS pago indevidamente com débito próprio do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fática e circunstâncias valorativas (honorários por equidade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também eventual análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.