AREsp 1836698 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE GERALDO LANDIM contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO AUTÔNOMO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 8,0% DO VALOR DA EXECUÇÃO, VISANDO MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO POSSÍVEL. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DAS REGRAS DOS §§ 2º E 3º, INC. II, DO ART. 85 DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO BEM DEFINIDO, NÃO SENDO EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO, O QUE AFASTA VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 6º E 2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente aponta a necessidade de minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, trazendo os seguintes argumentos: Como já se mencionou, o art. 5º, XXXVI, da CF/88 estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, a segurança jurídica e a coisa julgada, e, por isso mesmo, jamais a recorrente imaginou que não iria perceber o valor referente ao seu direito garantido pelo Poder Judiciário. Portanto, muito mais do que uma questão de aplicação do disposto no Novo Código de Processo Civil, trata-se de uma questão de Justiça!! E, por isso mesmo, entende-se que a condenação em 9% é desarrazoada, pois, como se percebe dos autos, o Estado do Paraná se manifestou no processo com petições de conteúdo idêntico a todas as demais manifestações nos cumprimentos de sentença das Ações Ordinárias n.º 1397/2005 e n.º 824/2005. (fls. 248). Por tudo isso, ainda que o Novo CPC tenha normatizado o dever de pagamento de honorários sucumbenciais recursais, certamente, os parâmetros adotados precisam levar em consideração, nas causas de execução de quantia certa, o valor efetivamente alcançado pelo exequente. Destarte, não se pode olvidar que os doutos procuradores da Paraná Previdência possuem salário fixo, o que não permite alegar a carência de percebimento de honorários, ao contrário da situação fática da imensa maioria dos advogados autônomos. Dessa forma, na oportunidade do julgamento do presente Recurso Especial, não sendo reformado o v. acórdão que ora se recorre, requer sejam minorados os honorários sucumbenciais recursais, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o estabelecido na jurisprudência acima colacionada e nos termos do §2º, do art. 85, do NCPC. (fls. 252). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O próprio apelante requer que se aplique a regra do §2º do art. 85 do CPC, no que, juridicamente, está certo. Tal regra, todavia, impõe verba honorária mínima de 10% sobre o valor buscado no processo. Sobre o valor buscado no processo, o apelante nada questiona, inclusive concorda com tal parâmetros como definidor à verba honorária: "precisam levar em consideração, nas causas de execução de quantia certa, o valor efetivamente alcançado pelo exequente". Se o Juízo fixou os honorários em 8,0% do valor dado à execução, parece claro que, na verdade, definiu valor inferior àquilo que albergado na regra processual invocada no apelo. O que fez o Juízo, na verdade, foi aplicar a regra do §2º do art. 85 CPC em harmonia, por simetria, com a regra do §3º, inc. II, o que beneficia o apelante, pois resultou em aplicado da verba honorária em percentual mínimo possível. De todo modo, acaso a pretensão do apelante fosse de fixação de honorários por critério de equidade, também não lhe assistiria razão, diante da regra do §6º do art. 85 do CPC, porque se trata de cumprimento de sentença com valor bem definido (não exorbitante) e não irrisório (o que tornaria inaplicável a regra de equidade do §8º do mesmo artigo). Em conta ao desprovimento do apelo, majoro a verba honorária em mais 1,0% (hum por cento) (fls. 225/226). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.