REsp 1900943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais decorre objetivamente da improcedência dos pedidos, não sendo afetada por eventual alteração jurisprudencial; ademais, o marco temporal aplicável ao caso impõe observar o...

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Parties
Agravante: NAIANA KARLA ALVES DA SILVA; Agravante: PATRICIA ALVES DA VEIGA ROLO; Agravante: KLEBER DOMINGUES DA SILVA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Improcedência Dos Pedidos Iniciais, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários De Sucumbência Improcedência Dos Pedidos Iniciais Súmula 7 Do STJ Princípio Da Causalidade Marco Temporal De Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

NAIANA KARLA ALVES DA SILVA

Agravante

PATRICIA ALVES DA VEIGA ROLO

Agravante

KLEBER DOMINGUES DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais diante da improcedência dos pedidos iniciais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais decorre objetivamente da improcedência dos pedidos, não sendo afetada por eventual alteração jurisprudencial; ademais, o marco temporal aplicável ao caso impõe observar o CPC/1973, e a imposição de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se justificou diante do mero inconformismo das agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno