AREsp 2894795 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nas ações de saúde
2. 2 Aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados
3. 3 Efeito da afetação à sistemática de recursos repetitivos e consequência processual de devolução para retratação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que, nas demandas submetidas à sistemática de recursos repetitivos e quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, os honorários de sucumbência devem observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015, não sendo possível o arbitramento por apreciação equitativa salvo nas hipóteses de proveito inestimável/irrisório ou de valor da causa muito baixo; por estar o tema afetado a recursos repetitivos (Tema 1.313), os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos n. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação do paradigma.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação dos acórdãos dos REsps nº 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.