REsp 2186257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional (ataque limitado apenas ao capítulo relativo à inexigibilidade da coisa julgada), o que acarreta a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, no tocante aos honorários, manteve-se o entendimento...

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Parties
Agravante: DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 283 Do STF, Tema 1.076 Do STJ, Art. 85, § 8º, Do CPC
Processual Civil Honorários De Sucumbência Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 283 Do STF Tema 1.076 Do STJ Art. 85, § 8º, Do CPC

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Parties

DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ
  3. 3 Alegada aplicabilidade do Tema 420 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional (ataque limitado apenas ao capítulo relativo à inexigibilidade da coisa julgada), o que acarreta a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, no tocante aos honorários, manteve-se o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ de que a arbitragem por equidade só é admissível nas hipóteses legais (proveito econômico inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), não sendo suficiente a invocação de precedentes do STF para obstar a aplicação das teses do STJ; decidiu-se ainda não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC