REsp 1601282 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal — a adequação da remuneração do administrador judicial em razão da capacidade de pagamento das recuperandas e da complexidade do trabalho — funda-se em valoração de fatos e provas consignadas no acórdão recorrido, o que impede seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a fixação em 3% foi considerada compatível com o art. 24 da Lei 11.101/2005 e a reserva de 40% do §2º não se aplica à recuperação judicial.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A.; Interessado: Cleverson de Lima Neves; Terceiro Mencionado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Capacidade De Pagamento, Complexidade Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Honorários Do Administrador Judicial Capacidade De Pagamento Complexidade Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.

Recorrente

Cleverson de Lima Neves

Interessado

Banco Itaú

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação da remuneração do administrador judicial
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 5% previsto no art. 24, §1º, Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade da reserva de 40% prevista no art. 24, §2º e alcance do §3º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal — a adequação da remuneração do administrador judicial em razão da capacidade de pagamento das recuperandas e da complexidade do trabalho — funda-se em valoração de fatos e provas consignadas no acórdão recorrido, o que impede seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, a fixação em 3% foi considerada compatível com o art. 24 da Lei 11.101/2005 e a reserva de 40% do §2º não se aplica à recuperação judicial.