AREsp 2753744 - DECISAO

AREsp 2753744 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar documentos juntados pela recuperanda que indicavam sua capacidade econômica para arcar com os honorários; reconheceu-se a natureza extraconcursal dos honorários (art. 67 da Lei 11.101/2005) e entendeu-se que a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio exigido para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Parcelamento De Crédito Extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação De Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Honorários Do Administrador Judicial Parcelamento De Crédito Extraconcursal Admissibilidade De Recurso Especial Motivação De Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de parcelamento dos honorários do administrador judicial considerando a capacidade econômica da recuperanda
  3. 3 Natureza dos honorários do administrador judicial como crédito extraconcursal (art. 67 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar documentos juntados pela recuperanda que indicavam sua capacidade econômica para arcar com os honorários; reconheceu-se a natureza extraconcursal dos honorários (art. 67 da Lei 11.101/2005) e entendeu-se que a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio exigido para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.