REsp 1932571 - DECISAO

REsp 1932571 - DECISAO

Embora o art. 25 da Lei 11.101/2005 atribua em regra a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial ao devedor ou à massa falida, em situações excepcionais — como a insolvência declarada da massa, citação por edital e incerteza sobre a suficiência de bens — o juiz pode exigir do credor o...

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Parties
Recorrente: Credcorp Administração e Participações Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Do Administrador Judicial, Caução, Responsabilidade Pelo Pagamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Falência Processo Civil Direito Empresarial Honorários Do Administrador Judicial Caução Responsabilidade Pelo Pagamento Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

Credcorp Administração e Participações Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir ao credor o adiantamento da remuneração do administrador judicial em face da insolvência ou incerteza sobre bens
  2. 2 Interpretação do art. 25 da Lei 11.101/2005 quanto à responsabilidade pelo pagamento
  3. 3 Aplicação do art. 19 do CPC/73 para exigir adiantamento de despesas processuais

Ratio Decidendi

Embora o art. 25 da Lei 11.101/2005 atribua em regra a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial ao devedor ou à massa falida, em situações excepcionais — como a insolvência declarada da massa, citação por edital e incerteza sobre a suficiência de bens — o juiz pode exigir do credor o adiantamento da remuneração com base no art. 19 do CPC/73; assim, o Tribunal de origem acertou ao impor à recorrente o adiantamento, e não há fundamento suficiente para reduzir os honorários com base no art. 25, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.