REsp 1854911 - DECISAO

O Tribunal adotou a orientação de que há legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado para discutir honorários advocatícios mesmo após o início de vigência do CPC/2015, e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento do recurso de apelação.

Parties: Aplicante: PAULO SÉRGIO ALÇADA e OUTROS; Recorrida: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Apelante (no Acórdão Recorrido): Notre Dame Seguradora S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Honorários Do Advogado, Legitimidade Recursal Concorrente

Processual Civil Honorários Do Advogado Legitimidade Recursal Concorrente

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Parties

PAULO SÉRGIO ALÇADA e OUTROS

Aplicante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrida

Notre Dame Seguradora S. A.

Apelante (no Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Violação do art. 23 da Lei n. 8.906/1994
2 Violação do art. 85, § 14 do CPC/2015
3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Cassar, em parte, o acórdão recorrido