AREsp 1922576 - DECISAO

AREsp 1922576 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que os honorários do assistente técnico e do perito integram as despesas do processo e podem ser incluídos na liquidação quando a sentença condena, de forma genérica, ao pagamento das custas processuais; assim, o recurso especial foi inadmitido por ocorrer o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Do Assistente Técnico, Custas Processuais, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Art. 84 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Do Assistente Técnico Custas Processuais Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Art. 84 Do Cpc/2015

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos honorários do assistente técnico ou perito na liquidação/planilha do cumprimento de sentença quando a sentença condena, genericamente, ao pagamento das custas processuais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 84 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que os honorários do assistente técnico e do perito integram as despesas do processo e podem ser incluídos na liquidação quando a sentença condena, de forma genérica, ao pagamento das custas processuais; assim, o recurso especial foi inadmitido por ocorrer o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.