AREsp 1715737 - ACORDAO

AREsp 1715737 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão dos honorários do assistente técnico nas custas processuais quando a sentença transitada em julgado condena genericamente ao pagamento de custas, de modo que o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: RENATO CANDIDO XAVIER CERQUEIRA; Agravado: LIDIANE SANT ANNA DE MAGALHAES; Agravado: RENAN LUCAS DE MAGALHÃES CERQUEIRA; Agravado: LAIS LILIAN SANT ANNA DE MAGALHAES; Agravado: LENI SANT ANNA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Do Assistente Técnico, Custas Processuais, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Do Assistente Técnico Custas Processuais Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

RENATO CANDIDO XAVIER CERQUEIRA

Agravado

LIDIANE SANT ANNA DE MAGALHAES

Agravado

RENAN LUCAS DE MAGALHÃES CERQUEIRA

Agravado

LAIS LILIAN SANT ANNA DE MAGALHAES

Agravado

LENI SANT ANNA DE MAGALHAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos honorários do assistente técnico na conta de liquidação em cumprimento de sentença quando a decisão transitada em julgado condena genericamente ao pagamento de custas processuais
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação específica de fundamento decisório (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão dos honorários do assistente técnico nas custas processuais quando a sentença transitada em julgado condena genericamente ao pagamento de custas, de modo que o recurso especial enfrenta óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento