RMS 66296 - DECISAO

RMS 66296 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, incide a regra especial do art. 18 da Lei 7.347/1985, de modo que a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado deve antecipar os honorários periciais; tal orientação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.253.844/SC) e pela aplicação por analogia da Súmula 232/STJ, não sendo suprida pelo art. 91 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: SERGIO ALBERTO SOARES; Réu: COSME JOSÉ SALLES; Réu: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (ITAPREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Despesas Processuais, Aplicação Da Súmula 232/stj Por Analogia, Prevalência Da Norma Especial (art. 18 Lei 7.347/85) Sobre Art. 91 Do Cpc/2015, Responsabilidade Da Fazenda Pública Vinculada Ao Ministério Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ação Civil Pública Honorários Periciais Adiantamento De Despesas Processuais Aplicação Da Súmula 232/stj Por Analogia +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor (ministério Público)

SERGIO ALBERTO SOARES

Réu

COSME JOSÉ SALLES

Réu

MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Réu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (ITAPREVI)

Réu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Prevalência do art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre o art. 91 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ para atribuir o ônus à Fazenda Pública vinculada ao Parquet

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, incide a regra especial do art. 18 da Lei 7.347/1985, de modo que a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado deve antecipar os honorários periciais; tal orientação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.253.844/SC) e pela aplicação por analogia da Súmula 232/STJ, não sendo suprida pelo art. 91 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.