AREsp 1763674 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reduzir os honorários periciais ou de declarar a ilegalidade do ato expropriatório demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de declividade e critérios utilizados para fixação dos honorários), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor dos honorários e a inexistência de prova sobre declividade igual ou superior a 30%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Ilegalidade Do Ato Expropriatório, Reexame De Prova, Perícia Complexa, Declividade 30%, Art. 3º, III Da Lei Nº 6.766/7, Resolução 558/2007 CJF
Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Súmula 7/stj Ilegalidade Do Ato Expropriatório Reexame De Prova Perícia Complexa Declividade 30% +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum dos honorários periciais
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ilegalidade do ato expropriatório por declividade igual ou superior a 30%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de reduzir os honorários periciais ou de declarar a ilegalidade do ato expropriatório demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de declividade e critérios utilizados para fixação dos honorários), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do valor dos honorários e a inexistência de prova sobre declividade igual ou superior a 30%.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo