AREsp 1882844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Desapropriação Honorários Periciais Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Responsabilização pelo adiantamento de honorários periciais em ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).