AREsp 1826189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do valor fixado para honorários periciais demandaria reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e as razões da agravante limitaram-se a reiterar os argumentos anteriores sem demonstrar erro capaz de infirmar o julgado.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIASECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Razoabilidade E Proporcionalidade
Execução De Título Extrajudicial Honorários Periciais Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIASECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários periciais
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de honorários periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do valor fixado para honorários periciais demandaria reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e as razões da agravante limitaram-se a reiterar os argumentos anteriores sem demonstrar erro capaz de infirmar o julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno