AREsp 1858229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise sobre pagamento ou valor dos honorários periciais exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e este não tem efeito suspensivo automático (art. 1.029, §5º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Honorários Periciais Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pagamento dos honorários periciais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova
  3. 3 Possível efeito suspensivo atribuído ao recurso especial ou liminar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise sobre pagamento ou valor dos honorários periciais exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se verificou omissão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e este não tem efeito suspensivo automático (art. 1.029, §5º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.