REsp 2122224 - DECISAO

REsp 2122224 - DECISAO

O STJ determinou a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e admitiu-se a cobrança da verba adiantada nos próprios autos, de modo a assegurar a aplicação do precedente vinculante e os comandos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ressarcimento ao INSS de honorários periciais adiantados quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  3. 3 Possibilidade de cobrança da verba adiantada nos próprios autos (execução nos próprios autos)

Ratio Decidendi

O STJ determinou a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e admitiu-se a cobrança da verba adiantada nos próprios autos, de modo a assegurar a aplicação do precedente vinculante e os comandos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos