REsp 2125827 - DECISAO

REsp 2125827 - DECISAO

O recurso foi provido em razão do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, impondo-se, assim, o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)
  3. 3 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em razão do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado, impondo-se, assim, o pagamento pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.