REsp 2126679 - DECISAO

REsp 2126679 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (temas 1.044 E 889)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (temas 1.044 E 889)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias
  3. 3 Aplicação dos Te mas 1.044 e 889 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044 e Tema 889), concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido nesta parte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que a restituição desses honorários periciais ocorra por procedimento nos próprios autos