REsp 2131077 - DECISAO

REsp 2131077 - DECISAO

Aplicando os precedentes desta Corte (Tema 1.044/STJ) e o entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889/STJ), o STJ concluiu que o Estado de São Paulo deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária na qual o autor sucumbiu sendo beneficiário da isenção de ônus...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Execução Nos Próprios Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores adiantados pelo INSS ser requerida e processada nos próprios autos, com base em precedentes do STJ (Temas 1.044 e 889)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes desta Corte (Tema 1.044/STJ) e o entendimento de que a sentença constitui título executivo (Tema 889/STJ), o STJ concluiu que o Estado de São Paulo deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária na qual o autor sucumbiu sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e que a restituição pode ser determinada e processada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais deverá ocorrer por procedimento nos próprios autos