REsp 2136896 - DECISAO

REsp 2136896 - DECISAO

Em consonância com o Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), restou decidido que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em atenção ao dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente
  2. 2 Compatibilidade entre art. 8º, §2º da Lei 8.620/93 (antecipação pelo INSS) e a obrigação de ressarcimento pelo Estado em razão da assistência judiciária aos hipossuficientes

Ratio Decidendi

Em consonância com o Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), restou decidido que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em atenção ao dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se