REsp 2130270 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, na hipótese de ação acidentária julgada improcedente em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, devendo a restituição ser efetivada nos próprios autos, nos termos da tese consolidada no Tema 1.044/STJ, sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Compatibilidade da atribuição da responsabilidade ao Estado com o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, na hipótese de ação acidentária julgada improcedente em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva a cargo do Estado, devendo a restituição ser efetivada nos próprios autos, nos termos da tese consolidada no Tema 1.044/STJ, sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.