REsp 2138536 - DECISAO

REsp 2138536 - DECISAO

O recurso foi provido porque, em conformidade com a tese firmada no Tema 1044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo possível a restituição nos próprios autos, não implicando violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável Subsidiário/astrevido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição Nos Próprios Autos Tema 1044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Subsidiário/astrevido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos sem nova ação, observando-se o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em conformidade com a tese firmada no Tema 1044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado, sendo possível a restituição nos próprios autos, não implicando violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.