AREsp 2578312 - DECISAO

AREsp 2578312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula n. 284/STF, em razão da indicação de dispositivo inexistente que tornou a fundamentação deficiente, e da Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LAMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Perícia Judicial Honorários Periciais Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAMAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, II e IV, do CPC por falta de fundamentação adequada na fixação de honorários periciais
  2. 2 Legalidade e razoabilidade dos honorários periciais fixados em R$ 50.000,00 para perícia de engenharia
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ como óbices ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula n. 284/STF, em razão da indicação de dispositivo inexistente que tornou a fundamentação deficiente, e da Súmula n. 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.