AREsp 2518002 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado — o perito condicionou o início dos trabalhos ao pagamento integral das parcelas, o que prejudicaria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional — e, por esse motivo, o recurso especial não pôde ser conhecido nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Parcelamento De Honorários, Princípio Do Contraditório, Cooperação Processual, Duração Razoável Do Processo, Justiça Gratuita, Atuação Do Perito
Processo Civil Honorários Periciais Parcelamento De Honorários Princípio Do Contraditório Cooperação Processual Duração Razoável Do Processo Justiça Gratuita Atuação Do Perito

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento dos honorários periciais
  2. 2 Necessidade de anuência de todas as partes para parcelamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 190 e 465 §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado — o perito condicionou o início dos trabalhos ao pagamento integral das parcelas, o que prejudicaria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional — e, por esse motivo, o recurso especial não pôde ser conhecido nos termos das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.