REsp 2154338 - DECISAO

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Provimento do recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao Estado do respectivo ente federativo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Do Estado Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou apenas em ação autônoma
  3. 3 Interpretação do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 em conjunto com dispositivos do CPC/2015 (arts. 82, §2º; 515, I; 927, III)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao Estado do respectivo ente federativo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.