REsp 2155671 - DECISAO

REsp 2155671 - DECISAO

O STJ, aplicando a tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.824.823/PR; Tema 1.044), concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar com o pagamento definitivo, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução da verba de honorários periciais nos próprios autos sem necessidade de nova ação

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.824.823/PR; Tema 1.044), concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar com o pagamento definitivo, podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e execução da verba de honorários periciais seja procedida nos próprios autos, sem necessidade de nova ação